Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado à participação de usuários externos em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para a realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres.

CADASTRO NOVO

1º PASSO

Preencha o formulário digital para cadastro no SEI! MG.

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2º PASSO

Preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária.

3º PASSO

Envie a documentação APENAS para o órgão e entidade que você está se relacionado, via e-mail:

  • Para a Secretaria de Estado de Educação – SEE, CLIQUE AQUI.
  • Para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, CLIQUE AQUI
  • Para os órgãos ambientais (SEMAD, IGAM, FEAM e IEF) CLIQUE AQUI
  • Para os demais órgãos e entidades, CLIQUE AQUI

 

ALTERAÇÃO DE CADASTRO

1º PASSO

Preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidadee reúna a documentação necessária.

2º PASSO

Envie a documentação APENAS para o órgão e entidade que você está se relacionado, via e-mail:

  • Para a Secretaria de Estado de Educação – SEE, CLIQUE AQUI.
  • Para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, CLIQUE AQUI
  • Para os órgãos ambientais (SEMAD, IGAM, FEAM e IEF) CLIQUE AQUI
  • Para os demais órgãos e entidades, CLIQUE AQUI.

 

OBSERVAÇÃO:

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI! MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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