Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá enviar por e-mail, para área responsável (Clique Aqui), com cópia para cadastroseimg@gmail.com, os seguinte documentos:

  1. Com Certificado Digital
  • Enviar o PDF do Termo de Concordância e Veracidade (Clique Aqui) assinado por meio do software Adobe Acrobat Reader, conforme procedimento próprio (Clique Aqui);
  • Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;

ATENÇÃO:

Em hipótese alguma imprima o Termo para assinar e depois escanear. 

Baixe o arquivo preencha os campos destacados, utilizando o software Adobe Acrobat Reader com seu Certificado Digital ICP-Brasil e assine.

Após a assinatura salve o PDF assinado digitalmente e em seguida, o envie para o setor responsável (Clique Aqui

  1. Sem Certificado Digital
  • Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade  preenchido e assinado (Clique Aqui). O original desse documento deverá ficar de posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública quando necessário;
  • Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF;
  • Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
  • Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação.

Obs.:

Os documentos deverão ser encaminhados por meio do e-mail que foi cadastrado no SISTEMA.

        A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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